O que é a DASN do MEI e por que ela importa tanto

A DASN é a sigla para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual, também chamada de DASN-SIMEI. Ela funciona como uma prestação de contas anual que todo MEI entrega à Receita Federal, informando o total faturado no ano anterior, que neste caso corresponde ao ano-calendário de 2025.

É importante entender que a DASN não é um pagamento. Ela é uma declaração. O que você informa é o valor total que sua empresa recebeu entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2025, além de indicar se você teve ou não funcionário contratado no período.

A Receita Federal usa essas informações para verificar se o MEI ainda cumpre as condições do regime, especialmente o limite anual de faturamento. Em 2025, esse teto foi de R$ 81.000,00. Quem ultrapassou esse valor precisa tomar medidas urgentes antes de declarar.

A declaração é obrigatória para todo MEI com CNPJ ativo durante 2025, inclusive para quem não teve nenhuma movimentação. Nesse caso, basta informar receita zero.

Quem é obrigado a entregar a DASN em 2026

Você precisa enviar a DASN-SIMEI 2026 se se enquadrar em qualquer uma das situações abaixo:

• Teve CNPJ MEI ativo em qualquer período de 2025, mesmo que por apenas alguns meses
• Não faturou nada durante o ano (declaração com receita zero)
• Encerrou o CNPJ entre maio e dezembro de 2025 (a declaração segue um prazo especial)
• Teve funcionário contratado em qualquer mês de 2025

A única situação que gera um prazo diferente é o encerramento do CNPJ. Para quem baixou o MEI entre janeiro e abril de 2025, o prazo especial de declaração de situação especial encerrou-se em 30 de junho de 2025. Para encerramentos ocorridos a partir de maio de 2025, o prazo é o último dia do mês seguinte ao evento.

Prazo final: 31 de maio de 2026

O prazo regular para entrega da DASN-SIMEI 2026 é 31 de maio de 2026. Esse prazo é fixo por lei e vale para a grande maioria dos MEIs ativos.

Um detalhe importante: em 2026, o dia 31 de maio cai em um domingo. Isso significa que o sistema do Portal do Simples Nacional pode ficar instável pela sobrecarga de acessos no último dia. Especialistas e o próprio Sebrae recomendam que você não deixe para a última hora e envie a declaração com antecedência, de preferência ainda no começo de maio.

Você ainda tem tempo, mas o tempo está acabando. Cada dia que passa é um dia a menos para corrigir erros, verificar o faturamento correto e regularizar qualquer pendência de anos anteriores que possa bloquear o envio.

Quais são as multas por atraso na DASN do MEI

Perder o prazo tem custo financeiro imediato. A multa por atraso na entrega da declaração, conhecida como MAED, segue estas regras:

• 2% ao mês sobre o valor dos tributos informados, calculado sobre cada mês ou fração de mês em atraso
• Valor máximo de 20% do total dos tributos
• Valor mínimo de R$ 50,00, mesmo que o faturamento tenha sido zero

Existe um alívio parcial: quem entrega espontaneamente após o prazo recebe redução de 50% na multa. Ou seja, o valor mínimo cai para R$ 25,00 se pago dentro de 30 dias da entrega.

Mas a multa financeira é apenas a parte visível do problema. O risco mais grave é a inaptidão do CNPJ. Um CNPJ inapto não consegue emitir notas fiscais, fica impedido de contratar serviços e gera restrições em diversas operações comerciais. Resolver essa situação depois custa tempo, dinheiro e muita burocracia.

Há ainda o risco de exclusão do regime MEI em casos de omissões repetidas, o que obriga o empreendedor a se reenquadrar no Simples Nacional e assumir obrigações fiscais muito mais complexas.

Como fazer a DASN do MEI 2026: passo a passo

O processo é simples e gratuito. Você precisa ter em mãos o total faturado em 2025 e o CNPJ da empresa. Siga este caminho:

Pelo computador:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional em gov.br/empresas-e-negocios
2. Clique em “Já sou MEI” e depois em “Declaração Anual de Faturamento”
3. Informe o CNPJ e acesse com sua conta gov.br
4. Preencha o faturamento bruto de 2025 (comércio, serviços ou industria, separadamente se aplicável)
5. Indique se teve empregado em algum mês do ano
6. Revise os dados e transmita a declaração
7. Salve o recibo de entrega

Pelo celular:

1. Baixe o App MEI (disponível no Google Play e na App Store, gratuitamente)
2. Faça login com CNPJ e conta gov.br
3. Acesse “Declaração Anual” e siga as mesmas etapas acima

O sistema só permite a transmissão se todas as declarações de anos anteriores estiverem em dia e se as apurações mensais do PGMEI estiverem feitas. Se houver pendências, resolva-as antes de tentar enviar a DASN de 2025.

Erros mais comuns na hora de declarar

Declarar com informações erradas pode gerar fiscalização e até cobrança retroativa de tributos. Estes são os erros mais frequentes:

• Confundir faturamento com lucro: você declara o valor total recebido pela empresa, não o que sobrou no bolso depois das despesas
• Não separar receita de comércio e de serviços: se você exerce atividades mistas, é necessário informar cada categoria separadamente
• Informar valor incorreto de faturamento: a Receita cruza os dados com notas fiscais eletrônicas e outros sistemas, então inconsistências geram auditoria
• Esquecer de declarar meses com zero faturamento: todo o ano precisa ser coberto, mesmo nos meses sem movimento
• Não verificar se ultrapassou o limite: muitos MEIs só percebem que estouraram o teto de R$ 81 mil na hora de preencher a DASN, quando o problema já tem meses de atraso

Se você perceber que informou dados incorretos após o envio, é possível corrigir por meio de uma declaração retificadora, disponível no mesmo portal, a qualquer momento.

O que fazer se você ultrapassou o limite de faturamento do MEI em 2025

Se o seu faturamento em 2025 foi superior a R$ 81.000,00, sua situação exige atenção imediata. O que acontece depende do quanto você ultrapassou:

• Até 20% acima do teto (até R$ 97.200,00): o desenquadramento costuma valer a partir de 1º de janeiro de 2026. Você precisa solicitar o reenquadramento no Simples Nacional assim que possível.
• Mais de 20% acima do teto (acima de R$ 97.200,00): o desenquadramento retroage ao início de 2025, o que gera obrigação de recolher tributos retroativamente, com juros e correção.

Em qualquer um dos casos, é essencial buscar orientação de um contador habilitado antes de declarar. Uma decisão errada nessa etapa pode resultar em passivo tributário significativo.

Aproveite e leia também: Rendimento Não Declarado no Imposto de Renda: Como Corrigir em 2026, onde explicamos como resolver inconsistências fiscais com a Receita Federal com segurança.

DASN e o Imposto de Renda da Pessoa Física: são obrigações diferentes

Muitos MEIs confundem as duas declarações. A DASN-SIMEI é uma obrigação do CNPJ, feita no Portal do Simples Nacional. Ela informa o faturamento da empresa.

O Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação do CPF, feita no site da Receita Federal. O prazo do IRPF 2026 é 29 de maio de 2026, dois dias antes do prazo da DASN.

Se o seu lucro isento somado a outros rendimentos tributáveis ultrapassar R$ 35.584 em 2025, você também é obrigado a entregar o IRPF. Os dois prazos caem em maio e os dois precisam de atenção agora.

Por que contar com um contador em Governador Valadares faz diferença

Governador Valadares registrou 1.470 novas empresas abertas somente em 2025, segundo dados da Jucemg. Isso significa que a cidade tem uma base crescente de empreendedores que precisam de orientação para navegar com segurança pelas obrigações fiscais do MEI e do Simples Nacional.

Um contador local conhece as especificidades do ambiente de negócios da região, acompanha as mudanças na legislação em tempo real e pode antecipar problemas antes que eles virem multas. A diferença entre declarar corretamente e declarar com erros pode significar meses de problema com a Receita Federal.

A Rebuco Contabilidade atende MEIs, microempresas e empresas de médio porte em Governador Valadares e em todo o Brasil, com foco em soluções estratégicas e atendimento próximo.

Aproveite e confira também: Gestão Financeira de Consultórios Médicos em Governador Valadares para entender como organizar as finanças do seu negócio com eficiência.

Perguntas Frequentes sobre a DASN do MEI 2026

Preciso entregar a DASN mesmo sem faturamento em 2025?

Sim. Todo MEI com CNPJ ativo em 2025 precisa entregar a DASN-SIMEI, mesmo que o faturamento tenha sido zero. Nesse caso, basta preencher o campo com o valor zerado e transmitir normalmente.

O que acontece se eu não entregar a DASN até 31 de maio?

O sistema aplica multa automática com valor mínimo de R$ 50,00. Além disso, o CNPJ pode ser declarado inapto, o que bloqueia a emissão de notas fiscais e restringe diversas atividades comerciais. Quanto mais tempo sem declarar, maior o valor da multa.

Posso corrigir a declaração depois de enviada?

Sim. É possível enviar uma declaração retificadora para o mesmo ano-calendário a qualquer momento. Se a retificação aumentar o valor de tributos devidos, pode haver cobrança da diferença com juros.

A DASN do MEI substitui o Imposto de Renda?

Não. As duas declarações são distintas. A DASN informa o faturamento da empresa (CNPJ). O Imposto de Renda informa os rendimentos da pessoa física (CPF). Dependendo da sua renda total, você pode precisar entregar as duas, com prazos diferentes em maio de 2026.

Posso entregar a DASN pelo celular?

Sim. O App MEI, disponível gratuitamente no Google Play e na App Store, permite enviar a DASN diretamente pelo smartphone. Também é possível acessar pelo site do Portal do Simples Nacional em qualquer navegador.

Não deixe o prazo da DASN do MEI 2026 passar

A DASN do MEI 2026 é uma obrigação simples, gratuita e que leva menos de dez minutos para quem tem os dados organizados. Mas ignorar o prazo de 31 de maio gera consequências reais: multa automática, CNPJ bloqueado e risco de exclusão do regime.

Em Governador Valadares, milhares de empreendedores precisam cumprir essa obrigação neste mês. Organize seu faturamento de 2025, acesse o portal e envie sua declaração com antecedência. Se você tiver qualquer dúvida sobre o preenchimento, sobre o limite de faturamento ou sobre o que fazer após o prazo, a Rebuco Contabilidade está pronta para te ajudar.

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